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Como recorrer: Tributação na importação via Correios

Você comprou um produto importado do AliExpress, GearBest, ByDubai, Ebay, Amazon ou outros tantos sites que vendem na internet e ao invés de receber o produto recebeu uma cartinha da Receita Federal falando que tem que ir até os Correios. Pronto, ao chegar na agência dos Correios vem o susto: Um produto de 40 dólares tem R$ 250 reais de impostos. Isso é um erro e para isso existem algumas medidas.

No caso, importei recentemente USD 132 em produtos e o aviso de retirada me deixou inquieto, fui até os Correios e lá estava: R$ 850 (sim! Oitocentos e cincoenta reais em impostos) por produtos que somavam R$ 400,00. 
O pessoal dos Correios (ao menos em algumas agências) não sabem informar o que fazer e são vagos quando se fala em "recorrer do valor dos impostos". Dai veio a idéia dessa publicação explicando resumidamente as leis de taxação e como recorrer quando estas forem abusivas.


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Escrito por  Publicado em Serviços
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Informações Básicas sobre importações (Para pessoas físicas):

De antemão ja podemos saber que tem produtos que não podem ser importados de acordo com a Constituição Federal como: 

  • Bebidas alcoólicas,
  • fumo
  • produtos de tabacaria
  • moeda (entre outros)

Importação: O que é permitido importar sem pagar impostos

De acordo com a legislação brasileira; e também tem itens que são isentos de tributações, estando nessa lista:

  • Medicamentos com receita médica (Sua liberação está condicionada às exigências da  ANVISA),
  • livros,
  • jornais,
  • revistas e outras publicações são imunes,

Quem disse que não tem imposto?

Resposta: A Constituição Federal (art. 150, VI, "d")".

As mercadorias que tenham valor de até USD 55 e forem enviadas de pessoas física para pessoa física também são isentas de tarifação - e o que está estabelicido à tarifação de produtos que excedem esse valor é a taxa fixa de 60% do valor do produto (com adendo das tributações de cada Estado).

Sobre meio legal de contestação dessas tributações,usando as recomendações contidas no site da Receita, notamos que de fato podem ser exigentes, mas tentarei simplificar. Primeiro temos a opção da ida à uma agência dos Correios para retirar o formulário  "pedido de revisão de tributos", ou fazer o dowload aqui ; e depois de ler e preencher a parte que compete a quem está recebendo a entrega com as informações necessárias, uma parte do formulário precisa ser preenchida pelos Correios e digitalizada.

Importei e Fui Taxado: Quanto tempo demora para a Receita Federal responder?

Todo o processo de contestação se dá por e mail, e deve estar anexado neste: o anúncio do produto na internet, a fatura comercial e o comprovante de pagamento. Tudo isso em menos de 1MB (usando programas de compactar arquivos, se necessário) , e este processo costuma durar de 2 a 4 semanas, e assim que a Receita redefinir (ou não) o valor a ser recolhido chegará uma nova carta.

Espero ter sido claro, e se sobraram algumas dúvidas ficarei contente em tentar ajudar nos comentários, até a próxima!